TJDF APC - 829163-20050110275240APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA. DETERMINAÇÃO AO CREDOR PARA RETIRAR ALVARÁ. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, INCISO III, DO CPC.INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS. CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR MEIO DE DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal, além da intimação pessoal do credor, por meio de Carta Registrada, é preciso intimar o advogado constituído, por meio de Dário de Justiça Eletrônico, informando-lhe da possibilidade de extinção do feito caso não movimente o processo no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de nulidade da sentença. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA. DETERMINAÇÃO AO CREDOR PARA RETIRAR ALVARÁ. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, INCISO III, DO CPC.INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS. CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR MEIO DE DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal, além da intimação pessoal do credor, por meio de Carta Registrada, é preciso intimar o advogado constituído, por meio de Dário de Justiça Eletrônico, informando-lhe da possibilidade de extinção do feito caso não movimente o processo no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de nulidade da sentença. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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