TJDF APC - 829166-20130111316444APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO UNILATERAL. DIREITO DE A BENEFICIÁRIA MANTER-SE VINCULADA A OUTRO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM SUBMETER-SE A NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. Conforme preconiza a Resolução nº 19/99, do Conselho de Saúde Suplementar, decidindo a operadora resolver unilateralmente o negócio jurídico referente a plano de saúde coletivo, deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar, à beneficiária daquele, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO UNILATERAL. DIREITO DE A BENEFICIÁRIA MANTER-SE VINCULADA A OUTRO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM SUBMETER-SE A NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. Conforme preconiza a Resolução nº 19/99, do Conselho de Saúde Suplementar, decidindo a operadora resolver unilateralmente o negócio jurídico referente a plano de saúde coletivo, deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar, à beneficiária daquele, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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