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Jurisprudência


TJDF APC - 829198-20090110823862APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 450 DO STJ. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as ações revisionais e de consignação em pagamento, ajuizadas pelo cessionário do contrato, restaram extintas sem apreciação do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, inexiste relação de prejudicialidade com a presente demanda. 2.Admite-se a correção do saldo devedor antes da amortização da parcela mensal, conforme dispõeo enunciado de Súmula nº 450 do STJ. 3. Se o contrato de financiamento não consta da presente demanda, não há como analisar as cláusulas referentes à cobrança dos juros capitalizados. 4.Os honorários advocatícios, quando não houver condenação, devem ser arbitrados com esteio no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, mediante apreciação equitativa do juiz, que deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e importância da causa. 5. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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