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Jurisprudência


TJDF APC - 829206-20110110475604APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO EM CONTRATO EM CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO IMPROVIDO. 1. É nula de pleno direito, por revelar vantagem exagerada, a cláusula contratual que estabelece reajuste em função da mudança de faixa etária do beneficiário do plano de saúde. 2. O Estatuto do Idoso aplica-se, imediatamente, aos contratos de plano de saúde, inclusive aqueles firmados anteriormente à sua vigência. Precedentes. 3. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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