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Jurisprudência


TJDF APC - 829210-20130110451284APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. REJEITADAS. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE. 1. A simples reprodução, em sede recursal dos argumentos trazidos na inicial, não é causa de não conhecimento do recurso, se restar claro, como no presente caso, o inconformismo com o decidido na sentença. 2.Se a petição inicial não possui qualquer um dos vícios elencados no art. 295, inciso I, c/c art. 282 e art. 283, ambos do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial. 3. Se não há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre dois processos em curso não há que se falar em litispendência, e, tampouco, em continência, vez que esta pressupõe que além da identidade da causa de pedir e das partes, o pedido de uma das demandas, por ser mais amplo, abranja o da outra. 4.Se o título executivo extrajudicial se baseia em contrato de confissão de dívida, em que consta o valor certo e determinado a ser cobrado, presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. 5.Em se tratando de embargos à execução cabe ao devedor o ônus de comprovar o pagamento da dívida, objeto do feito executivo, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 5. Recurso improvido. .

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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