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Jurisprudência


TJDF APC - 829211-20120111411552APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o entendimento do colendo STJ, a pendência de ação civil pública não obsta a propositura de ação individual, afastando-se a litispendência. Nesse passo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado com relação ao interesse de agir, não se podendo exigir que a parte aguarde o trânsito em julgado da ação coletiva para demandar em Juízo, tampouco que se habilite no processo executivo relativo à ação coletiva, impondo-se a cassação da sentença, a fim de que o processo individual possa seguir seu curso normal, independente do julgamento da ação civil pública. 2. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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