TJDF APC - 829442-20140310071113APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MORA. DOCUMENTO ESSENCIAL. EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA MEDIDA EXTINTIVA. I - Em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, a mora do devedor pode ser comprovada por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a escolha do credor. II - Determinada à parte autora emendar a inicial, o não cumprimento da ordem enseja o indeferimento da petição e a extinção do processo (CPC, art. 284, parágrafo único). III - A ausência da comprovação quanto à comunicação acerca da mora resulta na inviabilidade da petição inicial, não sendo o caso de indeferimento apenas da liminar requerida. IV - Tratando-se de indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é requisito exigível para a extinção do processo. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MORA. DOCUMENTO ESSENCIAL. EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA MEDIDA EXTINTIVA. I - Em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, a mora do devedor pode ser comprovada por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a escolha do credor. II - Determinada à parte autora emendar a inicial, o não cumprimento da ordem enseja o indeferimento da petição e a extinção do processo (CPC, art. 284, parágrafo único). III - A ausência da comprovação quanto à comunicação acerca da mora resulta na inviabilidade da petição inicial, não sendo o caso de indeferimento apenas da liminar requerida. IV - Tratando-se de indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é requisito exigível para a extinção do processo. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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