TJDF APC - 829443-20140210015086APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPENSÁVEL. I - Facultada à parte autora emendar ou completar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Não subsiste a alegação de violação aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, ofendidos quando o próprio autor não se desincumbe do ônus que lhe compete no prazo fixado. III - Tratando-se de indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo, na forma preconizada no art. 267, §1º, do CPC. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPENSÁVEL. I - Facultada à parte autora emendar ou completar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Não subsiste a alegação de violação aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, ofendidos quando o próprio autor não se desincumbe do ônus que lhe compete no prazo fixado. III - Tratando-se de indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo, na forma preconizada no art. 267, §1º, do CPC. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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