TJDF APC - 829454-20140111092972APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PARA O CARGO. I - Não se admite a exigência de exame psicotécnico por meio da análise do perfil profissiográfico, de natureza eminentemente subjetiva, sendo que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou por sua ilegalidade. II - A ilegalidade consistente na subjetividade da avaliação psicológica contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual não pode a candidata ser eliminada do concurso. III - Após a posse e a entrada em exercício, a Administração poderá acompanhar o desenvolvimento da autora no estágio probatório e aferir se ela atende às condições adequadas para o cargo. IV - Nego provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PARA O CARGO. I - Não se admite a exigência de exame psicotécnico por meio da análise do perfil profissiográfico, de natureza eminentemente subjetiva, sendo que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou por sua ilegalidade. II - A ilegalidade consistente na subjetividade da avaliação psicológica contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual não pode a candidata ser eliminada do concurso. III - Após a posse e a entrada em exercício, a Administração poderá acompanhar o desenvolvimento da autora no estágio probatório e aferir se ela atende às condições adequadas para o cargo. IV - Nego provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão