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Jurisprudência


TJDF APC - 829454-20140111092972APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PARA O CARGO. I - Não se admite a exigência de exame psicotécnico por meio da análise do perfil profissiográfico, de natureza eminentemente subjetiva, sendo que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou por sua ilegalidade. II - A ilegalidade consistente na subjetividade da avaliação psicológica contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual não pode a candidata ser eliminada do concurso. III - Após a posse e a entrada em exercício, a Administração poderá acompanhar o desenvolvimento da autora no estágio probatório e aferir se ela atende às condições adequadas para o cargo. IV - Nego provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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