TJDF APC - 829466-20130111747245APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. DEFESA. APRESENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVITABILIDADE DA LIDE. CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na prestação que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 2. A evitabilidade da lide, enquanto critério da causalidade, impõe que aquele que deflagrara a situação jurídica conflituosa e impulsiona incautamente a máquina judiciária deve responder pelas despesas do processo, inclusive honorários advocatícios, não se encerrando na simples identificação da parte vencida e da parte vencedora da demanda, derivando dessa certeza que, refutado o exame do pedido deduzido sob o prisma da inadequação da via eleita após o aperfeiçoamento da relação processual e formulação de defesa pelo réu, a parte autora deve necessariamente ser sujeitada aos encargos inerentes à sucumbência, pois inviável se incursionar, nessa situação, sobre o mérito de forma a ser apreendido que o acionado poderia ter evitado o litígio. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. DEFESA. APRESENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVITABILIDADE DA LIDE. CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na prestação que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 2. A evitabilidade da lide, enquanto critério da causalidade, impõe que aquele que deflagrara a situação jurídica conflituosa e impulsiona incautamente a máquina judiciária deve responder pelas despesas do processo, inclusive honorários advocatícios, não se encerrando na simples identificação da parte vencida e da parte vencedora da demanda, derivando dessa certeza que, refutado o exame do pedido deduzido sob o prisma da inadequação da via eleita após o aperfeiçoamento da relação processual e formulação de defesa pelo réu, a parte autora deve necessariamente ser sujeitada aos encargos inerentes à sucumbência, pois inviável se incursionar, nessa situação, sobre o mérito de forma a ser apreendido que o acionado poderia ter evitado o litígio. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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