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Jurisprudência


TJDF APC - 829541-20110110927127APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO SEGURADO. SINISTRO. PERDA TOTAL. LEASING. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. A decisão que resolve os embargos declaratórios tem natureza eminentemente integrativa. Sendo assim, a falta de ratificação das razões recursais antes do julgamento dos embargos de declaração não leva à inadmissibilidade da apelação. 2. Responde a seguradora pelo pagamento integral da indenização na hipótese de perda total de veículo segurado que foi adquirido por arrendamento mercantil. 3. A seguradora deve quitar o contrato de arrendamento mercantil diretamente com a empresa arrendadora. 4. É cabível a condenação em danos morais quando a seguradora deixa de pagar a indenização no prazo assinalado, oportunizando, com isso, a inclusão do nome do consumidor no rol dos inadimplentes pela empresa arrendadora. 5. A verba indenizatória a título de danos morais deve ser arbitrada aquilatando a condição econômica das partes e a repercussão do dano na vida do cidadão, sem causar prejuízo financeiro ao ofensor, tampouco enriquecimento injustificado para a vítima. 6. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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