TJDF APC - 829544-20130110090176APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, em razão da multiplicidade de recursos, com o julgamento do REsp 1.23.643- PR, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da ação individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, está, portanto, prescrita a pretensão executória. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, em razão da multiplicidade de recursos, com o julgamento do REsp 1.23.643- PR, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da ação individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, está, portanto, prescrita a pretensão executória. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO