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Jurisprudência


TJDF APC - 829571-20140111357336APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É insuficiente a comunicação do retorno dos autos da instância superior para deflagrar o prazo de cumprimento voluntário, pois a referida fase apenas inicia-se por meio de pedido do credor, nos termos do art. 475-J combinado com o art. 475-B, ambos do Código de Processo Civil. 2.Inaplicável a multa do aludido artigo, visto que não houve a intimação do devedor para satisfazer a condenação após principiada a execução 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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