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Jurisprudência


TJDF APC - 829578-20130110211932APC

Ementa
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.DANO MORAL. 1. Não se pode compelir a construtora a entregar as chaves da unidade à compradora, sem prova de que o imóvel encontra-se em condições de habitação regular. 2. Inexistindo menção à multa contratual, inviável aplicar referida penalidade, sob pena de violação do pacta sunt servanda. 3. O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade ou outro tipo de intenso sofrimento. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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