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Jurisprudência


TJDF APC - 829647-20110110259334APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ESTELIONATO. MÚLTIPLAS VÍTIMAS. APREENSÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DOCUMENTAL. DIFERENÇA A RESTITUIR. PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de restituição de quantia em espécie apreendida depende da demonstração de sua propriedade, ônus atribuível à parte que alega a propriedade. 2. Demonstrado nos autos que o valor apreendido é inferior ao total dos valores entregues ao estelionatário, e que, além do autor, aquele fez outras vítimas, verifica-se descabida a comprovação através da prova testemunhal. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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