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Jurisprudência


TJDF APC - 829649-20120910238086APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO. ART. 267, § 1°. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2 Se a extinção do processo, sem resolução de mérito, se deu com base no art. 267, incisos IV e VI, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC, por não se tratar de abandono de causa. 3. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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