TJDF APC - 829650-20130111164156APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. EDIÇÃO DE REGRA DIRIGIDA À PROMOÇÃO DE MILITARES MAIS ANTIGOS. ADESÃO. POSTERIOR PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM PARES QUE NÃO ADERIRAM À REGRA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se contraditório o comportamento do militar que, optando por aderir ao Curso de Formação Especial, por meio do qual foi promovido e, posteriormente transferido para a reserva remunerada, a pedido, com vencimentos superiores aos da ativa, se diz preterido em razão da revogação da norma que o beneficiou, vez que a novel legislação proporciona aos militares da ativa, que não aderiram ao benefício anterior, a possibilidade de novas promoções. 2. O dano moral decorre da prática de um ato ilícito, ou do exercício abusivo de um direito (arts. 186 e 187 do CC), não comprovado pelo requerente, não merecendo reforma a sentença recorrida que indeferiu o pedido indenizatório. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. EDIÇÃO DE REGRA DIRIGIDA À PROMOÇÃO DE MILITARES MAIS ANTIGOS. ADESÃO. POSTERIOR PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM PARES QUE NÃO ADERIRAM À REGRA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se contraditório o comportamento do militar que, optando por aderir ao Curso de Formação Especial, por meio do qual foi promovido e, posteriormente transferido para a reserva remunerada, a pedido, com vencimentos superiores aos da ativa, se diz preterido em razão da revogação da norma que o beneficiou, vez que a novel legislação proporciona aos militares da ativa, que não aderiram ao benefício anterior, a possibilidade de novas promoções. 2. O dano moral decorre da prática de um ato ilícito, ou do exercício abusivo de um direito (arts. 186 e 187 do CC), não comprovado pelo requerente, não merecendo reforma a sentença recorrida que indeferiu o pedido indenizatório. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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