TJDF APC - 829652-20130110478746APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE DIREITO PRIVADO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NA AVENÇA. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. 1. O contrato de locação de imóvel particular firmado entre a Administração Pública e o locador submete-se ao regime jurídico de direito privado, portanto, às regras estatuídas na Lei de Locações. Precedentes. 2. Constituindo-se o contrato de locação, subscrito por duas testemunhas, título líquido, certo e exigível, bem como, por outro lado, considerando que a Administração Pública remanesceu exercendo a posse do imóvel, mesmo após o término do prazo estipulado na avença, é devido o pagamento dos aluguéis demandados na execução, acrescidos dos consectários legais (juros e correção monetária). 3. Apelação improvida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE DIREITO PRIVADO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NA AVENÇA. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. 1. O contrato de locação de imóvel particular firmado entre a Administração Pública e o locador submete-se ao regime jurídico de direito privado, portanto, às regras estatuídas na Lei de Locações. Precedentes. 2. Constituindo-se o contrato de locação, subscrito por duas testemunhas, título líquido, certo e exigível, bem como, por outro lado, considerando que a Administração Pública remanesceu exercendo a posse do imóvel, mesmo após o término do prazo estipulado na avença, é devido o pagamento dos aluguéis demandados na execução, acrescidos dos consectários legais (juros e correção monetária). 3. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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