TJDF APC - 829653-20130111746275APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SOMENTE NA FASE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Se o tema suscitado no apelonão foi objeto de análise na respeitável sentença resistida, e, tampouco foram oposto os competentes Embargos Declaratórios, não se pode inovar nesta instância recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395, do CC. 4. Aconstrutora não cumpre sua obrigação de entregar a unidade imobiliária com a mera demonstração de que a carta de habite-se foi expedida, mas com a disponibilização do imóvel, pronto e desembaraçado, aos seus adquirentes. 5.O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 6. Ovalor mensal do aluguel, para o fim de indenização por lucros cessantes, deve ser apurado em liquidação sentença. 7. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SOMENTE NA FASE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Se o tema suscitado no apelonão foi objeto de análise na respeitável sentença resistida, e, tampouco foram oposto os competentes Embargos Declaratórios, não se pode inovar nesta instância recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395, do CC. 4. Aconstrutora não cumpre sua obrigação de entregar a unidade imobiliária com a mera demonstração de que a carta de habite-se foi expedida, mas com a disponibilização do imóvel, pronto e desembaraçado, aos seus adquirentes. 5.O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 6. Ovalor mensal do aluguel, para o fim de indenização por lucros cessantes, deve ser apurado em liquidação sentença. 7. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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