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Jurisprudência


TJDF APC - 829654-20120410121515APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO VERBAL DE DIREITOS SOBRE O LEASING SEM CIÊNCIA DO ARRENDANTE. QUITAÇÃO COM ATRASO DE DIVERSAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO E DE OUTROS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O AUTOMÓVEL PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não se há de falar em inadimplemento contratual a ensejar rescisão da cessão verbal de direitos sobre contrato de arrendamento mercantil de veículo, se o cessionário, ainda que com atrasos reiterados, quitou as prestações do vencimento e os encargos incidentes sobre o automóvel. 2. Afigura-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelo arrendatário/cedente, se, a despeito dos reiterados atrasos do cessionário no pagamento das prestações e encargos incidente sobre o automóvel objeto do contrato de cessão, não houve comprovação da ocorrência de prejuízos patrimoniais e psicológicos. 3. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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