CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR JUNTO AO PROCON/DF. EMISSÃO DE PASSAGEM PARA VOO DA VARIG POR MEIO DE PROGRAMA DE MILHAGENS SMILES. VOO NÃO REALIZADO. PEDIDO DE FRUIÇÃO DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS. RECUSA ILEGAL DO PLEITO PELA COMPANHIA AÉREA QUE ADQUIRIU OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA SMILES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A VRG Linhas Aéreas S.A. arrematou a Unidade Produtiva da VARIG S/A, em leilão judicial realizado no âmbito do processo de recuperação judicial desta, assumindo as obrigações referentes às milhas emitidas no âmbito do Programa Smiles. 2. A consumidora, que adquiriu passagem por meio do programa Smiles, quando este ainda era de titularidade da VARIG S.A., mas que não a utilizou, porque essa companhia aérea não realizou o transporte contratado, tem direito à restituição das milhas não usufruídas, sendo ilegal a recusa da VRG Linhas Aéreas S.A. - que sucedeu a VARIG S.A. nas obrigações referentes às milhas emitidas no âmbito do Programa Smiles - em reconhecer o direito da consumidora. Diante disso, não se há de falar em nulidade da decisão administrativa do PROCON/DF que, ante reclamação formulada pela consumidora, impôs multa à VRG Linhas Aéreas S.A., por descumprimento das normas do sistema de proteção ao consumidor. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.