APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO SAÚDE COLETIVO COM PATROCINADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. BENEFICIÁRIO. CONSUMIDOR BYSTANDER. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO. INFLAÇÃO EVARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL INDICADO. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO IV, DO CDC. SINISTRALIDADE. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 49, DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregra disposta no art. 29, do CDC, que amplia o alcance das pessoas protegidas pela norma consumerista quando equipara ao consumidor stander todas as pessoas expostas às práticas comerciais (oferta, publicidade, práticas abusivas, e ss do capítulo V, do CDC). Se a alegação é de ocorrência de prática abusiva - aumento desproporcional da prestação do seguro saúde coletivo com patrocinador - que pode atingir o beneficiário, parte vulnerável, mesmo que não tenha adquirido diretamente o produto -, deve ser protegido, como consumidor bystander. Portanto, a questão deve ser resolvida à luz do CDC. 2. ALei n. 9.656/98 autoriza o reajuste dos seguros saúde quando expressamente previsto o percentual de aumento no contrato, no regulamento ou nas condições gerais da apólice (art.16, inciso XI), devidamente comprovado, eis que é preciso comprovar que ocorreu o aumento da inflação, em razão da variação dos custos médicos e hospitalares, de forma a justificar o aumento no percentual indicado, sob pena de o consumidor ficar em situação de extrema desvantagem, em afronta ao que prescreve o art. 51, inciso IV, do CDC. 3. O art. 5º, daResolução nº 49/2012, da ANS, veda-se a cláusula de reajuste baseado na sinistralidade. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.