TJDF APC - 829657-20130111680866APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE COM ENDOSSO. PRAZO DE COBRANÇA. PROTESTO DEVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando o Juízo a quo considerar o conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia, por ser o destinatário da prova. 2. O cheque colocado em circulação, por meio de endosso, obriga o emitente perante o portador da cártula, incidindo os princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais. 3. É possível protestar o cheque, devolvido por falta de fundos, desde que observado o prazo de cobrança. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE COM ENDOSSO. PRAZO DE COBRANÇA. PROTESTO DEVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando o Juízo a quo considerar o conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia, por ser o destinatário da prova. 2. O cheque colocado em circulação, por meio de endosso, obriga o emitente perante o portador da cártula, incidindo os princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais. 3. É possível protestar o cheque, devolvido por falta de fundos, desde que observado o prazo de cobrança. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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