TJDF APC - 829658-20120111373314APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, além da prova da existência de erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que os autores -, há que ser comprovado que os demandantes preenchiam os requisitos legais para ingresso no certame que deu causa à prévia ascensão funcional do candidato citado como paradigma. 2. Sendo inequívoco que não houve preterição, quanto mais ilegal, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pleito do reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal. 3. Apelação improvida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, além da prova da existência de erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que os autores -, há que ser comprovado que os demandantes preenchiam os requisitos legais para ingresso no certame que deu causa à prévia ascensão funcional do candidato citado como paradigma. 2. Sendo inequívoco que não houve preterição, quanto mais ilegal, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pleito do reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal. 3. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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