TJDF APC - 829659-20130110319174APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CURSO SUPLETIVO NOTURNO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. DEMORA PARA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. ENTREGA EM TEMPO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO ENSINO REGULAR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se revela ilegal a negativa de matrícula de aluno, menor de idade, em curso supletivo noturno, uma vez que o sistema de Educação de Jovens e Adultos - EJA -, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, art. 37, se volta àqueles quenão puderam efetuar os estudos na idade regular. Precedente. 2. A responsabilização civil do Estado pressupõe prova de ato ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade. Não evidenciada a sustentada ilicitude da conduta administrativa, uma vez que, instado a fornecer histórico escolar, o estabelecimento de ensino emitiu, em tempo hábil para realização de matrícula do autor no ensino médio, o referido documento, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pleito de indenização por danos morais. 3. Apelação improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CURSO SUPLETIVO NOTURNO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. DEMORA PARA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. ENTREGA EM TEMPO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO ENSINO REGULAR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se revela ilegal a negativa de matrícula de aluno, menor de idade, em curso supletivo noturno, uma vez que o sistema de Educação de Jovens e Adultos - EJA -, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, art. 37, se volta àqueles quenão puderam efetuar os estudos na idade regular. Precedente. 2. A responsabilização civil do Estado pressupõe prova de ato ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade. Não evidenciada a sustentada ilicitude da conduta administrativa, uma vez que, instado a fornecer histórico escolar, o estabelecimento de ensino emitiu, em tempo hábil para realização de matrícula do autor no ensino médio, o referido documento, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pleito de indenização por danos morais. 3. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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