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Jurisprudência


TJDF APC - 829660-20130111870357APC

Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a inexistência de anatocismo, inviável a declaração de nulidade de cláusulas que prevêem a cobrança de juros legais. 2. Preenchidos os requisitos do art. 104, incisos I, II e III, do CC/2002, reputa-se válido o negócio jurídico que não contém previsão de cláusulas abusivas, devendo prevalecer o que foi disposto no contrato. 3. É facultado ao autor depositar aquilo que entende devido, porque não há qualquer vedação legal. Todavia, a consignação em valor inferior ao devido, não tem o condão, por si só, de elidir os efeitos da mora. Além disso, a dívida somente será quitada até o limite do montante consignado, ficando assegurada ao credor a possibilidade de exigir o restante. 4. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis ao caso em concreto. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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