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Jurisprudência


TJDF APC - 829661-20130111066523APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque a alteração da situação de fato consolidada acarretará sérios prejuízos à estudante. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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