TJDF APC - 829662-20130111061614APC
APELAÇÃO CÍVEL. VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. É desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Assim, e por força da aceitação de tal teoria, de todo modo, em termos objetivos, a procedência da pretensão deduzida na demanda, só por isso, é suficiente para impor ao apelante os ônus sucumbenciais. 3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. É desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Assim, e por força da aceitação de tal teoria, de todo modo, em termos objetivos, a procedência da pretensão deduzida na demanda, só por isso, é suficiente para impor ao apelante os ônus sucumbenciais. 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão