TJDF APC - 829680-20120111925414APC
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASNFERÊNCIA DO BEM PELO ATUAL POSSUIDOR. OBRIGAÇÃO PERANTE O ÓRGAO DE TRÂNSITO. ART.123, INCISO I e § 1º, DO CTB, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES. INOCORRÊNCIA. 1.Presente o binômio necessidade - utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 2. Em tendo o réu recebido o bem através de auto de adjudicação, tem o dever de transferi-lo para o seu nome, conforme preleciona o art. 123, inciso I e § 1º, do CTB. 3. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 4.Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 5. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASNFERÊNCIA DO BEM PELO ATUAL POSSUIDOR. OBRIGAÇÃO PERANTE O ÓRGAO DE TRÂNSITO. ART.123, INCISO I e § 1º, DO CTB, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES. INOCORRÊNCIA. 1.Presente o binômio necessidade - utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 2. Em tendo o réu recebido o bem através de auto de adjudicação, tem o dever de transferi-lo para o seu nome, conforme preleciona o art. 123, inciso I e § 1º, do CTB. 3. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 4.Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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