main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 829683-20030110412334APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. ART. 19, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extinto o processo de execução, com base na Portaria nº 73/2012, do TJDFT, e do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, é imperioso que o credor seja compelido aopagamento das custas processuais dos atos até então praticados, em estrita observância ao art. 19, do CPC, se não for beneficiário da justiça gratuita. 2.De acordo com o art. 2º, inciso IV, do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, as custas adiantadas pelo exequente, em caso de retomada da execução, deverão ser incluídas na certidão de crédito a ser expedida, para, posteriormente, serem suportadas pelos credores. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão