TJDF APC - 829683-20030110412334APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. ART. 19, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extinto o processo de execução, com base na Portaria nº 73/2012, do TJDFT, e do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, é imperioso que o credor seja compelido aopagamento das custas processuais dos atos até então praticados, em estrita observância ao art. 19, do CPC, se não for beneficiário da justiça gratuita. 2.De acordo com o art. 2º, inciso IV, do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, as custas adiantadas pelo exequente, em caso de retomada da execução, deverão ser incluídas na certidão de crédito a ser expedida, para, posteriormente, serem suportadas pelos credores. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. ART. 19, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extinto o processo de execução, com base na Portaria nº 73/2012, do TJDFT, e do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, é imperioso que o credor seja compelido aopagamento das custas processuais dos atos até então praticados, em estrita observância ao art. 19, do CPC, se não for beneficiário da justiça gratuita. 2.De acordo com o art. 2º, inciso IV, do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, as custas adiantadas pelo exequente, em caso de retomada da execução, deverão ser incluídas na certidão de crédito a ser expedida, para, posteriormente, serem suportadas pelos credores. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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