TJDF APC - 829684-20120111413130APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 605, DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. No julgamento do Resp 1.120.616/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC, o egrégio STJ decidiu que a publicação de editais, para finalidade de notificação de lançamento da contribuição sindical, deve ser realizada em jornal de grande circulação local, sob pena de impossibilidade de cobrança do tributo. (REsp 1.120.616/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009). 2. Em se tratando de instituições sem finalidade lucrativa, a hipossuficiência econômica deve ser presumida. 3. Apelação improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 605, DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. No julgamento do Resp 1.120.616/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC, o egrégio STJ decidiu que a publicação de editais, para finalidade de notificação de lançamento da contribuição sindical, deve ser realizada em jornal de grande circulação local, sob pena de impossibilidade de cobrança do tributo. (REsp 1.120.616/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009). 2. Em se tratando de instituições sem finalidade lucrativa, a hipossuficiência econômica deve ser presumida. 3. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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