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Jurisprudência


TJDF APC - 829750-20140110094538APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 15% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ARRAS. IRRELEVÂNCIA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. 1. A possibilidade de resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel decorre de previsão legal, de modo que, ao tempo em que se permite mitigar a obrigatoriedade inerente aos contratos privados, é também possível divisar amparo legal para a cominação de uma contraprestação por parte de quem pretende resilir o contrato em favor do outro contratante que, a despeito de ter cumprido adequadamente as suas prestações, vê-se submetido à extinção do contrato pela resilição unilateral. 2. Ocorrendo a resilição do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 3. A retenção de 15% (quinze por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador é suficiente para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. 4. Não há que se falar em retenção de arras, uma vez que o sinal dado pelo promissário comprador possui natureza de arras confirmatórias, servindo para confirmar o negócio inicial entre as partes, não havendo cláusula de arrependimento no contrato. Neste diapasão, ao serem entregues as arras, conclui-se terem elas sido computadas no montante do saldo contratual, sendo objeto de devolução quando do desfazimento da avença. 5. Conforme preceitua o art. 725 do Código Civil, é devida a comissão de corretagem quando o resultado previsto no contrato é atingido, ou, ainda, quando o resultado não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Tal preceito legal é reforçado quando há acordo escrito entre as partes, no sentido de ser devida a comissão pela celebração do negócio e indevida sua devolução após o desfazimento da avença. 6. Apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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