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Jurisprudência


TJDF APC - 829753-20110610047476APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL E CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS. DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DAS AÇÕES E DOS RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INÉRCIA. SEGURANÇA JURÍDICA E SOCIAL. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações ordinárias nominativas proporcionam ao titular participação nos resultados econômicos da empresa e direito a voto em assembleia, cuja transferência se opera por termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas da sociedade anônima (LSA, art. 31, § 1º). 2. Aquele que não providencia o registro de suas ações junto ao livro, condição indispensável para que se opere validamente a transferência da propriedade da ação, não é acionista, não podendo, por conseguinte, exercer qualquer direito decorrente dessa condição, o que inclui participar das assembleias descritas na inicial e auferir os rendimentos decorrentes do grupamento das ações. 3. A pretensão de postular direitos decorrentes da aquisição de ações ordinárias nominativas adquiridas há mais de quarenta anos revela-se prescrita, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, haja vista a inércia da parte em transferir as ações ordinárias nominativas mediante registro levado a efeito em livro específico escriturado pela sociedade anônima. 4. O instituto da prescrição visa à estabilidade das situações jurídicas potencialmente litigiosas por força do decurso do tempo, garantindo-se a segurança jurídica e social. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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