TJDF APC - 829754-20110111533095APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. EC 41/03. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. O pleito deparidade de remuneração entre servidores ativos e inativos, com base no fato de a aposentadoria ter sido concedida antes do advento da EC nº 41/03 e em observância à expressa previsão do art. 7º da referida emenda constitucional, requer que a parte requerente se desincumba do seu ônus processual e efetivamente comprova a disparidade de remunerações. 2.Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Não se desincumbindo a autora de demonstrar a violação do pretenso direito, mediante a demonstração de que servidores em atividade auferem vencimentos superiores aos seus, o pedido deve ser rejeitado sob o prisma da ausência de provas. 3. Em não havendo demonstração do momento em que houve a violação do direito, fica prejudicada a alegação de prescrição fundamentada na ausência de paridade de vencimentos. 4.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. EC 41/03. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. O pleito deparidade de remuneração entre servidores ativos e inativos, com base no fato de a aposentadoria ter sido concedida antes do advento da EC nº 41/03 e em observância à expressa previsão do art. 7º da referida emenda constitucional, requer que a parte requerente se desincumba do seu ônus processual e efetivamente comprova a disparidade de remunerações. 2.Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Não se desincumbindo a autora de demonstrar a violação do pretenso direito, mediante a demonstração de que servidores em atividade auferem vencimentos superiores aos seus, o pedido deve ser rejeitado sob o prisma da ausência de provas. 3. Em não havendo demonstração do momento em que houve a violação do direito, fica prejudicada a alegação de prescrição fundamentada na ausência de paridade de vencimentos. 4.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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