TJDF APC - 829755-20130111836144APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESPEJO E COBRANÇA. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM APARTADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO EM SEDE ARBITRAL. LEGITIMIDADE. 1. A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias disciplinado pela Lei nº 9.307/96, segundo o qual as partes litigantes investem, por meio de uma convenção arbitral, uma ou mais pessoas de poderes decisórios para resolver seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 2. A autonomia da vontade das partes, princípio fundamental da arbitragem, é retratada na chamada convenção de arbitragem, de modo que, por constituir um negócio jurídico, devem ser observados os pressupostos gerais de validade do negócio jurídico, a saber: agente capaz; objeto lícito, possível e determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei; e manifestação de vontade livre e de boa-fé. 3. A adesão expressa da locatária ao Juízo Arbitral, mediante a assinatura de cláusula compromissória documentada em apartado enseja a legitimidade do acordo firmado com a locadora e homologado em sede arbitral para fins de composição do litígio e pagamento do débito. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESPEJO E COBRANÇA. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM APARTADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO EM SEDE ARBITRAL. LEGITIMIDADE. 1. A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias disciplinado pela Lei nº 9.307/96, segundo o qual as partes litigantes investem, por meio de uma convenção arbitral, uma ou mais pessoas de poderes decisórios para resolver seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 2. A autonomia da vontade das partes, princípio fundamental da arbitragem, é retratada na chamada convenção de arbitragem, de modo que, por constituir um negócio jurídico, devem ser observados os pressupostos gerais de validade do negócio jurídico, a saber: agente capaz; objeto lícito, possível e determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei; e manifestação de vontade livre e de boa-fé. 3. A adesão expressa da locatária ao Juízo Arbitral, mediante a assinatura de cláusula compromissória documentada em apartado enseja a legitimidade do acordo firmado com a locadora e homologado em sede arbitral para fins de composição do litígio e pagamento do débito. 4. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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