TJDF APC - 829756-20100110959387APC
APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INTERPOSIÇAO DO RECURSO. CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos no momento da interposição da apelação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; não haja indício de má fé e seja garantido o contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrado que quando o mandado monitório foi convertido em título executivo judicial, o imóvel constrito judicialmente já não mais pertencia ao executado, por ter sido transferido a terceiro mediante instrumento particular de cessão de direitos, não há que se falar em fraude à execução. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INTERPOSIÇAO DO RECURSO. CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos no momento da interposição da apelação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; não haja indício de má fé e seja garantido o contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrado que quando o mandado monitório foi convertido em título executivo judicial, o imóvel constrito judicialmente já não mais pertencia ao executado, por ter sido transferido a terceiro mediante instrumento particular de cessão de direitos, não há que se falar em fraude à execução. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão