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Jurisprudência


TJDF APC - 829757-20131010094177APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTOS. CORRENTISTA. INOBSERVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Resolução nº 1.682/90 do Banco Central, alterada pela Circular nº 2.989, compete ao cliente apresentar os documentos necessários para que o estabelecimento bancário sacado providencie a baixa do registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. 2. Patente a ilegitimidade do estabelecimento comercial para excluir o nome da consumidora do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos e, em consequência, do Serviço de Proteção ao Crédito, se a providência cabe ao estabelecimento bancário sacado após a comprovação da regularização do débito pela correntista e apresentação dos documentos exigidos para a exclusão da ocorrência. 3.Apelação cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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