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Jurisprudência


TJDF APC - 829758-20130111421117APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. JARDINS MANGUEIRAL. HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ARTIGO 4º DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA DE PARTILHA E REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. FORÇAS PROBATÓRIAS DISTINTAS. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBEDIÊNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS EM LEI E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. 1.Consoante o disposto no art. 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, o interessado em participar de programa habitacional de interesse social não pode ser, nem ter sido, proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, excetuada a hipótese, dentre outras, de transferência, há pelo menos cinco anos, da propriedade comum ao coadquirente do bem. 2.Verificado que o título translativo do bem imóvel foi registrado no Registro de Imóveis há menos de 5 (cinco) anos, escorreita a decisão administrativa que indeferiu a habilitação da parte no processo para aquisição de unidade habitacional no empreendimento Jardins Mangueiral. 3.Ainda que a sentença de divórcio disponha sobre a partilha e/ou transferência do bem imóvel comum, a propriedade do imóvel só é transferida mediante o registro do título translativo (carta de sentença ou formal de partilha) no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). 4.Cabe ao Estado, além de promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, observar os princípios da igualdade, moralidade e legalidade, razão por que não se pode avalizar a habilitação de particular em programas habitacionais de interesse social sem obediência às diretrizes gerais fixadas em lei. 5.Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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