TJDF APC - 829761-20120111925045APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INTERESSE COMPROVADO. JUSTA CAUSA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. Precedentes. 2. O interesse de agir ampara-se no binômio necessidade e adequação na busca da tutela jurisdicional. A ação de exibição de documentos revela-se adequada e necessária à pretensão daquele que não dispõe de documento comum às partes, mormente quando patente a negativa daquele que o detém em apresentá-lo. 3. Evidenciado o vínculo material que une os litigantes e estando em poder da parte ré o documento cuja exibição se pretende exibido, assiste à parte autora o direito de postular, judicialmente, sua apresentação, via cautelar exibitória, não se admitindo a recusa da parte ré (arts. 355 e 358, III, CPC). 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INTERESSE COMPROVADO. JUSTA CAUSA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. Precedentes. 2. O interesse de agir ampara-se no binômio necessidade e adequação na busca da tutela jurisdicional. A ação de exibição de documentos revela-se adequada e necessária à pretensão daquele que não dispõe de documento comum às partes, mormente quando patente a negativa daquele que o detém em apresentá-lo. 3. Evidenciado o vínculo material que une os litigantes e estando em poder da parte ré o documento cuja exibição se pretende exibido, assiste à parte autora o direito de postular, judicialmente, sua apresentação, via cautelar exibitória, não se admitindo a recusa da parte ré (arts. 355 e 358, III, CPC). 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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