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Jurisprudência


TJDF APC - 829768-20140111161283APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 791, III, CPC). ADEQUAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INOVAÇÃO NA ORDEM PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. 1.A natureza da jurisdição na atividade de execução associa-se à busca do êxito na satisfação do crédito, não se consubstanciando, a inexistência de bens, em ausência de interesse de agir (artigo 267, inciso VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010 não se aplica por inovar a ordem processual de competência exclusiva da União, sendo cabível a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, inciso III, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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