TJDF APC - 829773-20140110570014APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. READAPTAÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. VENCIMENTOS DO CARGO ORIGINAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INOBSERVÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Fundando-se o pleito de revisão de aposentadoria no argumento de que a servidora se encontrava acometida de doenças graves, que não geram incapacidade para atos da vida civil e, portanto, imprescritibilidade, e que já existiam no momento da aposentação, servindo, inclusive, de fundamento para esta, a questão envolve o fundo de direito e sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Não se identificando qualquer nulidade no ato de aposentadoria, em relação aos vencimentos tomados como parâmetro, não há falar-se em imprescritibilidade. 3. O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com a decisão do Tribunal de Contas, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional de pretensões que não envolvem prestações sucessivas. 4. É possível, em qualquer grau de jurisdição, pleitear os benefícios da gratuidade da justiça, franqueando-se ao magistrado a possibilidade de, a partir dos elementos dos autos, verificar a hipossuficiência econômica da parte e conceder ou indeferir o benefício, sendo que, no caso de deferimento, os efeitos da concessão se operam ex nunc. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. READAPTAÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. VENCIMENTOS DO CARGO ORIGINAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INOBSERVÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Fundando-se o pleito de revisão de aposentadoria no argumento de que a servidora se encontrava acometida de doenças graves, que não geram incapacidade para atos da vida civil e, portanto, imprescritibilidade, e que já existiam no momento da aposentação, servindo, inclusive, de fundamento para esta, a questão envolve o fundo de direito e sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Não se identificando qualquer nulidade no ato de aposentadoria, em relação aos vencimentos tomados como parâmetro, não há falar-se em imprescritibilidade. 3. O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com a decisão do Tribunal de Contas, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional de pretensões que não envolvem prestações sucessivas. 4. É possível, em qualquer grau de jurisdição, pleitear os benefícios da gratuidade da justiça, franqueando-se ao magistrado a possibilidade de, a partir dos elementos dos autos, verificar a hipossuficiência econômica da parte e conceder ou indeferir o benefício, sendo que, no caso de deferimento, os efeitos da concessão se operam ex nunc. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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