TJDF APC - 829774-20110112063900APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. SOCIEDADE IMOBILIÁRIA CONCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REQUISITOS. RENDA MENSAL. VALOR BRUTO. NÃO ATENDIMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato de a sociedade imobiliária figurar como concedente no instrumento particular de promessa de concessão real de uso de unidade autônoma não implica sua legitimidade para compor o pólo passivo da lide, porquanto o que a parte autora busca invalidar é o ato administrativo praticado pela CODHAB/DF - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 2. As atribuições da sociedade imobiliária são voltadas exclusivamente à edificação das obras, enquanto à CODHAB compete coordenar e executar ações relativas à política de desenvolvimento habitacional do DF, analisando e aprovando seus beneficiários. Preliminar de legitimidade passiva da sociedade imobiliária afastada. 3. Nos termos do Anexo da Resolução CODHAB/DF nº 86/2011, que regulamenta os critérios e procedimentos para habilitação de candidatos convocados pelos programas habitacionais, o parâmetro utilizado para o cálculo da renda familiar é o valor da renda mensal bruta. 4. Não satisfeito o requisito legal para aquisição da unidade habitacional, acertada a exclusão do programa habitacional. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. SOCIEDADE IMOBILIÁRIA CONCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REQUISITOS. RENDA MENSAL. VALOR BRUTO. NÃO ATENDIMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato de a sociedade imobiliária figurar como concedente no instrumento particular de promessa de concessão real de uso de unidade autônoma não implica sua legitimidade para compor o pólo passivo da lide, porquanto o que a parte autora busca invalidar é o ato administrativo praticado pela CODHAB/DF - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 2. As atribuições da sociedade imobiliária são voltadas exclusivamente à edificação das obras, enquanto à CODHAB compete coordenar e executar ações relativas à política de desenvolvimento habitacional do DF, analisando e aprovando seus beneficiários. Preliminar de legitimidade passiva da sociedade imobiliária afastada. 3. Nos termos do Anexo da Resolução CODHAB/DF nº 86/2011, que regulamenta os critérios e procedimentos para habilitação de candidatos convocados pelos programas habitacionais, o parâmetro utilizado para o cálculo da renda familiar é o valor da renda mensal bruta. 4. Não satisfeito o requisito legal para aquisição da unidade habitacional, acertada a exclusão do programa habitacional. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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