TJDF APC - 829781-20100110655338APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DEFERIMENTO. 1. A pretensão a indenização securitária encontra-se sujeita ao prazo prescricional de um ano, contado da data do conhecimento do fato gerador. 2. Tendo em vista que, na data da propositura de Ação de Exibição de Documento por parte do segurado já havia transcorrido mais de 1 (um) ano desde a ciência do fato gerador da indenização securitária, não há como ser reconhecida a interrupção do prazo prescricional para a propositura de Ação de Cobrança. 3. Inexistindo qualquer indicativo contrário à presunção de pobreza decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, mostra-se cabível a concessão da gratuidade de justiça, na forma prevista na Lei n. 1.060/50. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DEFERIMENTO. 1. A pretensão a indenização securitária encontra-se sujeita ao prazo prescricional de um ano, contado da data do conhecimento do fato gerador. 2. Tendo em vista que, na data da propositura de Ação de Exibição de Documento por parte do segurado já havia transcorrido mais de 1 (um) ano desde a ciência do fato gerador da indenização securitária, não há como ser reconhecida a interrupção do prazo prescricional para a propositura de Ação de Cobrança. 3. Inexistindo qualquer indicativo contrário à presunção de pobreza decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, mostra-se cabível a concessão da gratuidade de justiça, na forma prevista na Lei n. 1.060/50. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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