TJDF APC - 829902-20130910206412APC
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, é desnecessário que o autor comprove o esgotamento das vias administrativas. Precedentes do TJDFT. 2. Embora a parte ré tenha alegado que jamais opôs resistência à exibição dos documentos vindicados pelo autor, não logrou demonstrar que os tenha apresentado quando provocada a fazê-lo, sendo certo que os documentos somente foram apresentados na via judicial. Mesmo que a parte ré tenha exibido os documentos no ato da contestação, é cabível a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, em decorrência do princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, é desnecessário que o autor comprove o esgotamento das vias administrativas. Precedentes do TJDFT. 2. Embora a parte ré tenha alegado que jamais opôs resistência à exibição dos documentos vindicados pelo autor, não logrou demonstrar que os tenha apresentado quando provocada a fazê-lo, sendo certo que os documentos somente foram apresentados na via judicial. Mesmo que a parte ré tenha exibido os documentos no ato da contestação, é cabível a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, em decorrência do princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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