TJDF APC - 829921-20140110119125APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 20, §§ 3° e 4º, DO CPC. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere o processo cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser arbitrados com esteio no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, mediante juízo de equidade, que deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e importância da causa, a fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 20, §§ 3° e 4º, DO CPC. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere o processo cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser arbitrados com esteio no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, mediante juízo de equidade, que deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e importância da causa, a fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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