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Jurisprudência


TJDF APC - 829924-20090111144163APC

Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÕES FINAIS. FACULDADE. PROVA PERICIAL. PREPONDERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não se constitui ofensa ao princípio do devido processo legal, quando o Magistrado promove o julgamento antecipado da lide, sem facultar a apresentação das alegações finais, pois estas não se constituem em fase indispensável ao rito processual. Já é assente nesta Corte que o destinatário da prova é o julgador. O laudo pericial produzido em juízo detém presunção de veracidade, inerente aos documentos públicos e obriga ambas as partes, ainda que contrarie a pretensão de uma delas. É inerente aos litígios que uma das partes vença e outra perca, não sendo suficiente alegações hipotéticas que não impugnem a especificidade técnica da perícia. Não subsiste a alegação de que a repetição de vícios apontados em veículo zero quilômetro se qualifique como relação jurídica de natureza continuativa, pois esta pressupõe uma sentença, transitada em julgado, mas não alcançada pela coisa julgada material, e que diante da modificação no estado de fato ou de direito que se projete no tempo, venha a exigir novo pronunciamento judicial. A compra de veículo zero quilômetro, inegavelmente, é relação de consumo, a exigir a aplicação doCodex correspondente. Tendo o laudo pericial judicial apontado que o veículo se encontra apto ao seu uso regular, e que os defeitos, acaso existentes e descritos na inicial, não se confirmaram, não prospera a pretensão autoral de desfazer o negócio jurídico de compra e venda e ainda ser indenizada por danos morais, pois estes últimos somente se justificariam acaso confirmados os defeitos. Recurso conhecido; preliminar rejeitada; e mérito desprovido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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