TJDF APC - 83001-APC3744995
- Civil e Processual Civil - Imóvel - Ocupação precária - Contrato de Promessa de Compra e venda não formalisado - Pedido de quitação - Ausência de prova sobre a existência do seguro - Improvimento da apelação. 1. O termo de ocupação precária do imóvel vigoraria até a data de formalização do contrato de promessa de compra e venda que, em decorrência do falecimento do ocupante, não chegou a ser ultimado. 2. Inexistindo o contrato, ipso facto não há seguro e, de consequência, não há como obter-se quitação do saldo devedor de financiamento que, sequer, fora iniciado, tanto mais se o beneficiário não ministra prova de sua existência, com a exibição de comprovante de pagamento do prêmio. 3. Apelo improvido.
Ementa
- Civil e Processual Civil - Imóvel - Ocupação precária - Contrato de Promessa de Compra e venda não formalisado - Pedido de quitação - Ausência de prova sobre a existência do seguro - Improvimento da apelação. 1. O termo de ocupação precária do imóvel vigoraria até a data de formalização do contrato de promessa de compra e venda que, em decorrência do falecimento do ocupante, não chegou a ser ultimado. 2. Inexistindo o contrato, ipso facto não há seguro e, de consequência, não há como obter-se quitação do saldo devedor de financiamento que, sequer, fora iniciado, tanto mais se o beneficiário não ministra prova de sua existência, com a exibição de comprovante de pagamento do prêmio. 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
11/03/1996
Data da Publicação
:
10/04/1996
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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