TJDF APC - 830052-20140110135750APC
DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ARBITRAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arbitramento judicial de honorários advocatícios pressupõe a efetiva prestação de serviços dessa natureza e a falta de ajuste contratual quanto à respectiva remuneração. 2. Não tem direito ao arbitramento de honorários advocatícios a sociedade de advogados que não foi contratada nem prestou os serviços advocatícios na ação judicial intentada pelo demandado. 3. Acontratação ou atuação de profissional que integra sociedade de advogados não confere a esta, por si só, direito a honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ARBITRAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arbitramento judicial de honorários advocatícios pressupõe a efetiva prestação de serviços dessa natureza e a falta de ajuste contratual quanto à respectiva remuneração. 2. Não tem direito ao arbitramento de honorários advocatícios a sociedade de advogados que não foi contratada nem prestou os serviços advocatícios na ação judicial intentada pelo demandado. 3. Acontratação ou atuação de profissional que integra sociedade de advogados não confere a esta, por si só, direito a honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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