TJDF APC - 830056-20080310313002APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO.DIREITO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DEFEITOS OCULTOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Ao argüir a incompetência territorial nas razões recursais da apelação interposta, o recorrente revolve matéria preclusa porque pretende modificar competência sedimentada pelo instituto da prorrogação. 3. Havendo prova conclusiva sobre a existência de graves vícios ocultos que não podiam ser detectados à vista de uma inspeção ordinária do imóvel, o contratante prejudicado tem direito à rescisão do negócio jurídico. 4.Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO.DIREITO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DEFEITOS OCULTOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Ao argüir a incompetência territorial nas razões recursais da apelação interposta, o recorrente revolve matéria preclusa porque pretende modificar competência sedimentada pelo instituto da prorrogação. 3. Havendo prova conclusiva sobre a existência de graves vícios ocultos que não podiam ser detectados à vista de uma inspeção ordinária do imóvel, o contratante prejudicado tem direito à rescisão do negócio jurídico. 4.Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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