TJDF APC - 830058-20100110016849APC
CONTRATO DE MÚTUO. CARÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO INSUBSISTENTE. I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado. II. A nota promissória emitida para a garantia do pagamento de contratos de mútuo, conquanto não perca a executividade, fica desprovida da autonomia inerente aos títulos de crédito. III. Evidenciada a desconformidade entre o valor da nota promissória e dos contratos de mútuo em razão dos quais foi sacada como garantia, conclui-se pela inexistência de obrigação certa e líquida passível de sustentar a execução. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONTRATO DE MÚTUO. CARÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO INSUBSISTENTE. I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado. II. A nota promissória emitida para a garantia do pagamento de contratos de mútuo, conquanto não perca a executividade, fica desprovida da autonomia inerente aos títulos de crédito. III. Evidenciada a desconformidade entre o valor da nota promissória e dos contratos de mútuo em razão dos quais foi sacada como garantia, conclui-se pela inexistência de obrigação certa e líquida passível de sustentar a execução. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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